Venho através deste termo manifestar minha opção em relação ao regime de tributação do Imposto de Renda:
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Declaro que:
✔ Tenho conhecimento que a opção pelo regime regressivo deve ser exercida até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso do plano de benefícios. ✔ Compreendi as diferenças entre os regimes de tributação progressivo e regressivo. ✔ Estou ciente de que essa opção é irretratável, irrevogável e imutável, não podendo ser alterada em nenhuma hipótese. ✔ Compreendi a metodologia referente aos prazos de acumulação para efeitos de determinação da alíquota do imposto de renda aplicável aos valores dos benefícios ou resgates de valores acumulados (art. 1° da Lei n 11.053 de 29/12/2004).
